MISSÃO P8 · FASE 3

Internet como Direito — Pacote Cidadão para Famílias do CadÚnico

Problema

Grande parte da população de baixa renda só acessa a internet via pacotes de dados patrocinados, limitados a algumas redes sociais. Isso restringe acesso a serviços públicos, educação e informação de qualidade, e amplifica o efeito da desinformação.

Quem é afetado

Cerca de 1,7 milhão de famílias fluminenses inscritas no CadÚnico, alunos da rede estadual sem conexão em casa, pequenos empreendedores informais.

Solução (lei/programa)

Programa estadual de subsídio a pacote mínimo de dados livres para famílias do CadÚnico, executado por convênio com operadoras. Modelo baseado em pregão estadual anual com meta de cobertura, obrigação de neutralidade (sem zero-rating patrocinado) e integração com serviços digitais do estado (matrícula, saúde, benefícios).

Impacto prático

Redução da desinformação por exposição a fontes plurais, ampliação real do acesso a educação e serviços, inclusão produtiva de microempreendedores, redução de barreiras a matrícula e agendamento de consultas.

Como se financia

Programa estadual custeado pelo Tesouro + FECAM + otimização de contratos já existentes de telecomunicações do estado + emenda parlamentar estadual.